Se você é pai, mãe ou responsável por uma pessoa autista, tenho uma pergunta importante para te fazer: Você sabia que pode estar pagando IPVA indevidamente?
A isenção do IPVA para pessoas autistas é um direito garantido por lei, mas muitos contribuintes desconhecem essa possibilidade e acabam arcando com um imposto que poderiam economizar.
O QUE É A ISENÇÃO DE IPVA PARA AUTISTAS?
A legislação de diversos estados brasileiros prevê a isenção do IPVA para veículos destinados ao transporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ou seja, se o carro for utilizado para atender às necessidades da pessoa autista, ele pode ficar isento do pagamento anual desse imposto.
Porém, muitos estados impõem barreiras, como exigir que o veículo esteja no nome da própria pessoa autista, criar limitações de valor do carro ou até mesmo dificultar a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos anos.
QUAIS SÃO OS LIMITES PARA A ISENÇÃO DO IPVA?
Cada estado define suas próprias regras para concessão da isenção. Veja os valores mais comuns:
- Isenção Total: Veículos de até R$ 70.000,00 (exemplo: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná);
- Isenção Parcial: Veículos entre R$ 70.000,00 e R$ 120.000,00 (isenção sobre parte do valor, comum em Minas Gerais e outros estados);
- Veículos acima de R$ 120.000,00: Geralmente não têm direito à isenção, salvo exceções em legislações estaduais específicas.
COMO SOLICITAR A ISENÇÃO DE IPVA PARA AUTISTAS?
O primeiro passo para garantir sua isenção é verificar se você se encaixa nos critérios exigidos pelo estado onde reside. O processo pode ser feito administrativamente, mas em alguns casos pode ser necessário recorrer à via judicial para assegurar o direito.
Passo a passo para solicitar a isenção:
1️⃣ Reunir documentos como laudo médico, documentos do veículo e comprovante de residência;
2️⃣ Acessar o portal da Secretaria da Fazenda do seu estado e verificar o procedimento;
3️⃣ Preencher e protocolar o requerimento de isenção de IPVA;
4️⃣ Aguardar a análise da SEFAZ e acompanhar o status do pedido.
Caso a solicitação seja negada ou o processo administrativo ultrapasse os prazos legais, pode ser avaliada a possibilidade de buscar o reconhecimento do direito pela via judicial.
COMO PODEMOS AJUDAR?
Com a nossa assessoria jurídica, você terá:
✅ Análise gratuita do seu caso para verificar sua elegibilidade;
✅ Assessoria completa para o pedido administrativo;
✅ Ação judicial em caso de negativa indevida;
✅ Solicitação de devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos;
✅ Acompanhamento do processo até a obtenção da isenção.
QUEM É O PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM ISENÇÃO DE IPVA PARA AUTISTAS?
O tema da isenção de IPVA para autistas é tratado por diversos especialistas em direito tributário e do autismo. O advogado Dr. Johnnys Guimarães tem atuação voltada para a defesa dos direitos das pessoas autistas, incluindo a isenção de tributos como o IPVA, sempre observando as normas legais e o Código de Ética da OAB.
ATENÇÃO AOS PRAZOS PARA A SOLICITAÇÃO!
Os estados têm prazos para aceitação do pedido de isenção e restituição de valores. Quanto antes for realizada a solicitação, maiores as chances de garantir a aplicação do benefício e, se for o caso, recuperar valores pagos indevidamente.
📌 Busque informações e orientação jurídica para garantir seus direitos!
Se você conhece alguém que possa se beneficiar dessa informação, compartilhe este artigo! O acesso à informação é essencial para assegurar direitos e promover inclusão.
