TRF5 garante BPC para criança com autismo: Encontre informações com advogado de direito dos autistas.
TRF5 garante BPC para criança com autismo mesmo com renda acima de 1/4 do mínimo. Entenda o direito e como buscar o benefício. Encontre informações com advogado de direito dos autistas Johnnys Guimarães Advogados.
Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reforçou um ponto fundamental para famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA): o BPC é um direito que não pode ser negado apenas com base em cálculos frios de renda.
No caso analisado, o Tribunal manteve a concessão do Benefício de Prestação Continuada a uma criança com autismo, mesmo após o INSS alegar que a renda familiar ultrapassaria o limite legal.
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O que o TRF5 decidiu no caso do BPC para criança com autismo?
A Quinta Turma do TRF5 confirmou a sentença que determinou ao INSS a implantação do BPC no prazo de 30 dias, contados do requerimento administrativo.
O INSS recorreu alegando que:
- A mãe da criança teria exercido atividade remunerada recente;
- O pai possuía vínculo ativo com o Município de Nossa Senhora do Socorro (SE), com remuneração aproximada de R$ 1.900;
- A renda per capita familiar ultrapassaria 1/4 do salário mínimo.
- Entretanto, a defesa demonstrou que a realidade da família era muito diferente do que constava nos números apresentados pelo INSS.
Por que a renda não afastou o direito ao BPC?
Durante o processo, ficou comprovado que:
- Os vínculos de trabalho dos pais eram temporários e instáveis;
- A renda familiar era insuficiente para garantir subsistência digna;
- A família arcava com altos custos de tratamentos médicos e terapias, inclusive de outra criança também diagnosticada com TEA;
- A perícia social confirmou a situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A relatora, desembargadora federal Cibele Benevides, foi clara ao afirmar que a existência de vínculos empregatícios não afasta, por si só, a hipossuficiência da família.
TRF5 reafirma entendimento do STF e STJ sobre o BPC:
Na decisão, a Quinta Turma do TRF5 consolidou entendimento já pacificado:
STF – Tema 27
STJ – Tema 185
Segundo esses precedentes, a renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo não impede automaticamente a concessão do BPC, sendo obrigatória a análise do contexto social, econômico e familiar.
Esse ponto é essencial para famílias de crianças autistas, que enfrentam despesas contínuas com terapias, medicamentos, deslocamentos e acompanhamento especializado. Contar com um advogado de direito dos autistas vai auxiliar na garantia dos seus direitos.
Quem pode ter direito ao BPC para criança com autismo?
O BPC é devido à criança com TEA quando:
- Há impedimento de longo prazo que limite sua participação plena na sociedade;
- A família se encontra em situação de vulnerabilidade, avaliada de forma ampla e concreta.
- Cada caso deve ser analisado individualmente, com documentos médicos, laudos sociais e estratégia jurídica adequada.
A importância de um advogado especialista em BPC e autismo:
Decisões como essa mostram que o indeferimento do INSS não significa perda definitiva do direito. Muitas famílias só conseguem o BPC após atuação técnica no Judiciário.
O escritório Johnnys Guimarães Advogados é referência em Direito dos Autistas e BPC/LOAS, atuando de forma ética, estratégica e personalizada para garantir a efetivação desse direito fundamental.
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