Resposta rápida: home care é o atendimento de saúde feito em casa, com equipe de enfermagem e outros profissionais, para quem precisa de cuidados que normalmente seriam dados no hospital. O plano de saúde não pode recusar o home care quando ele substitui uma internação hospitalar indicada pelo médico: a Justiça considera abusiva a cláusula que proíbe isso, mesmo que o contrato diga o contrário. Pelo SUS, o atendimento em casa é feito pelo Programa Melhor em Casa, que depende de encaminhamento e da avaliação de uma equipe.
Quando o plano ou o SUS nega, é possível pedir na Justiça, com liminar, a depender do caso. Fale com um advogado especialista em direito da saúde antes de a situação se agravar.
O que é home care (internação domiciliar)
Existem dois tipos de cuidado em casa, e a diferença é importante para o seu direito:
- Internação domiciliar (home care): o paciente precisaria estar no hospital, mas pode ser tratado em casa com estrutura parecida, como enfermagem por várias horas ou 24 horas, aparelhos (oxigênio, ventilação, sonda, aspirador), medicamentos e visitas de médico, fisioterapeuta e fonoaudiólogo. É este o home care que o plano é obrigado a cobrir quando substitui a internação.
- Assistência ou cuidador em casa: ajuda nas tarefas do dia a dia (banho, alimentação, companhia), sem necessidade de cuidados hospitalares. Em regra, o plano não é obrigado a pagar cuidador. Cada caso, porém, precisa ser analisado, porque às vezes o que a família chama de “cuidador” é, na verdade, cuidado de enfermagem.
Home care pelo plano de saúde
O plano de saúde é obrigado a fornecer home care?
Sim, quando o home care substitui uma internação hospitalar e foi indicado pelo médico que acompanha o paciente. O Superior Tribunal de Justiça entende que a cláusula do contrato que proíbe a internação domiciliar como alternativa ao hospital é abusiva. Também não importa que o home care não esteja no rol da ANS.
Na análise do caso, os tribunais costumam considerar:
- a real necessidade de cuidados de nível hospitalar;
- a indicação do médico assistente;
- se a casa tem condições de receber o atendimento;
- o pedido da família e a concordância do paciente;
- se o custo do home care não é maior que o da internação no hospital.
Por que o plano nega o home care
As negativas mais comuns são:
- “o contrato não cobre atendimento domiciliar”;
- “home care não está no rol da ANS”;
- oferta de menos horas de enfermagem do que o médico indicou;
- corte ou redução do home care sem indicação médica, depois de meses de atendimento;
- cobrança de coparticipação em percentual sobre o home care, que o STJ já considerou ilegal quando ele substitui a internação.
Em todos esses casos, é possível questionar a negativa. Quando o paciente não pode esperar (por exemplo, recebendo alta do hospital e precisando de oxigênio ou ventilação em casa), dá para ir direto à Justiça, com pedido de liminar, sem esperar a resposta da operadora.
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Home care pelo SUS: Programa Melhor em Casa
O SUS fornece home care?
Sim. A lei do SUS prevê o atendimento e a internação em casa, e isso é feito principalmente pelo Programa Melhor em Casa, do Ministério da Saúde. As equipes multiprofissionais dos Serviços de Atenção Domiciliar (médico, enfermeiro, técnicos de enfermagem, fisioterapeuta e outros profissionais) vão até a casa do paciente.
Quem tem direito ao Melhor em Casa
O programa atende pessoas que precisam de cuidados contínuos e têm dificuldade temporária ou permanente de ir até uma unidade de saúde. Por exemplo: pacientes acamados, em recuperação após internação, com uso de oxigênio ou sonda, em cuidados paliativos, crianças com doenças graves que precisam de acompanhamento frequente.
Na prática, a equipe também avalia:
- se há um cuidador (familiar ou outra pessoa) responsável no dia a dia;
- se a casa tem condições mínimas (água, energia, acesso);
- se o paciente mora em cidade atendida pelo programa, que não existe em todos os municípios.
Como pedir o home care pelo SUS
- Peça o encaminhamento ao Melhor em Casa no hospital (antes da alta), na UPA ou na Unidade Básica de Saúde.
- A equipe do Serviço de Atenção Domiciliar faz a avaliação do paciente e da casa.
- Se o paciente for aceito, a equipe monta o plano de cuidados e define a frequência das visitas.
E se o SUS negar ou a cidade não tiver o programa?
Quando o paciente precisa de cuidados em casa e o SUS não oferece, ou oferece menos do que o médico indicou, é possível pedir na Justiça que o município ou o estado forneça o atendimento domiciliar, a depender do caso. Nessas ações, o juiz costuma ouvir o NatJus (núcleo técnico de saúde do tribunal) antes de decidir. Por isso, um caso bem documentado desde o início faz diferença.
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Home care para autista
Na maioria dos casos, quando famílias de autistas buscam “home care”, o que precisam não é internação domiciliar, e sim terapias em casa, como o acompanhante terapêutico (AT) em ambiente natural. Essas terapias seguem regras próprias e podem ser pedidas ao plano, a depender da prescrição. Sou advogado especialista em direito dos autistas e explico as diferenças em mediador escolar e acompanhante terapêutico e em plano de saúde é obrigado a cobrir terapias para autistas?.
O home care propriamente dito também é possível para a pessoa autista que tenha outra condição de saúde grave e precise de cuidados de nível hospitalar em casa.
Fundamento legal
- Lei 8.080/1990 (Lei do SUS), art. 19-I: atendimento e internação domiciliar no SUS.
- Portaria de Consolidação nº 5/2017 do Ministério da Saúde: regras da Atenção Domiciliar e do Programa Melhor em Casa.
- Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e Código de Defesa do Consumidor: cobertura do tratamento da doença prevista no contrato e proibição de cláusulas abusivas.
- Superior Tribunal de Justiça: abusividade da cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar; ilegalidade da coparticipação em percentual no home care substituto da internação; proibição de reduzir o home care sem indicação médica.
O advogado desde o primeiro pedido
Muitas negativas acontecem por pedidos mal documentados: sem explicar por que o paciente precisa de cuidados de nível hospitalar, sem indicar quantas horas de enfermagem são necessárias, sem resposta às exigências da operadora ou do SUS no prazo. Com um advogado especialista desde o primeiro pedido, o caso fica organizado, o direito é preservado e, se houver negativa, a ação judicial já começa com as provas certas.
Documentos que ajudam
- Relatório médico ou prescrição do home care, com o quadro clínico e o tipo de cuidado necessário.
- Resumo de alta do hospital, se o paciente estiver internado ou tiver tido alta recente.
- Exames e relatórios de outros profissionais (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista).
- Carteirinha e contrato do plano, e a negativa por escrito (ou o protocolo do pedido).
- No SUS: encaminhamento, resposta do Melhor em Casa ou da Secretaria de Saúde, comprovante de endereço.
- Documentos pessoais do paciente e do responsável.
Exemplo (situação hipotética)
Um senhor de 78 anos teve um AVC e passou 40 dias internado. Para a alta, o médico indicou home care com enfermagem 12 horas por dia, fisioterapia e fonoaudiologia, por causa da sonda e do risco de engasgo. O plano respondeu que o contrato não cobre atendimento domiciliar. Como o home care, nesse caso, substitui a internação, é possível pedir na Justiça, com liminar, que o plano forneça o atendimento em casa. O resultado depende da análise do juiz.
Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a fornecer home care?
Sim, quando o home care substitui uma internação hospitalar indicada pelo médico. O STJ considera abusiva a cláusula que proíbe a internação domiciliar como alternativa ao hospital, mesmo que o home care não esteja no rol da ANS.
Como conseguir home care pelo SUS?
Peça o encaminhamento ao Programa Melhor em Casa no hospital, na UPA ou na Unidade Básica de Saúde. A equipe avalia o paciente e a casa. Se o SUS negar ou a cidade não tiver o programa, é possível pedir na Justiça, a depender do caso.
O plano pode reduzir as horas de home care?
Não sem indicação médica. O STJ já decidiu que o plano não pode reduzir o atendimento domiciliar por conta própria. Se o médico indicou 24 horas de enfermagem, por exemplo, a redução sem nova avaliação médica pode ser questionada.
O plano de saúde paga cuidador?
Em regra, não. O plano cobre a internação domiciliar, com cuidados de nível hospitalar. O apoio nas tarefas do dia a dia, sem necessidade de cuidados de saúde, normalmente fica fora. Às vezes, porém, o que se chama de cuidador é, na verdade, cuidado de enfermagem, e aí a cobertura pode ser exigida.
O plano pode cobrar coparticipação no home care?
O STJ considerou ilegal a cobrança de coparticipação em percentual no home care que substitui a internação hospitalar.
Autista tem direito a home care?
Na maioria dos casos, o que a família de um autista precisa são terapias em casa, que seguem outras regras e podem ser pedidas ao plano conforme a prescrição. O home care propriamente dito é possível quando a pessoa autista tem outra condição grave que exija cuidados de nível hospitalar em casa.
Quanto tempo demora para conseguir home care na Justiça?
Depende de cada caso e de cada vara. Em situações urgentes, como a alta hospitalar de um paciente que precisa de aparelhos em casa, o pedido de liminar pode ser analisado em poucos dias.
Preciso de advogado para conseguir home care?
Não é obrigatório para fazer o pedido ao plano ou ao SUS. Mas, como as negativas são frequentes e o paciente costuma não poder esperar, um advogado especialista em direito da saúde ajuda a montar o pedido do jeito certo e, se houver negativa, a entrar com a ação com pedido de liminar.
Fale com um advogado especialista
Se o plano ou o SUS negou, reduziu ou cortou o home care, fale com o escritório. Atendemos online em todo o Brasil.
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Fontes
- Lei 8.080/1990 (Lei do SUS), art. 19-I
- Ministério da Saúde, Portaria de Consolidação nº 5/2017, e Nota Técnica nº 50/2026 (Programa Melhor em Casa)
- Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ), Recurso Especial 1.378.707/RJ e decisões da 3ª Turma sobre coparticipação e redução do home care
- Supremo Tribunal Federal (STF), Tema 793 (responsabilidade conjunta de União, estados e municípios na saúde)
Escrito por Johnnys Guimarães, advogado especialista em Direito da Saúde, Direito dos Autistas e Direito Previdenciário, OAB/PB 20.631.
Atualizado em 31 de outubro de 2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.
