Resposta rápida: o projeto de lei que cria um programa de acesso ao canabidiol pelo SUS para pessoas com deficiência, incluindo pessoas autistas (PL 2041/2024), ainda não virou lei. Ele foi aprovado em junho de 2025 pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara e, desde agosto de 2025, aguarda o parecer do relator na Comissão de Saúde. Depois, ainda precisa passar por outras comissões e pelo Senado. Enquanto isso, quem precisa do canabidiol já pode buscá-lo hoje, pelo SUS ou pelo plano, inclusive na Justiça.
O que o projeto propõe
O texto aprovado cria o Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol para Pessoas com Deficiência. Pela proposta:
- o fornecimento seria gratuito pelo SUS, em unidades públicas e em unidades privadas conveniadas, conforme as regras da Anvisa;
- o paciente precisaria estar cadastrado e apresentar laudo médico, CID e justificativa para o uso do canabidiol;
- a coordenação seria do Ministério da Saúde, com participação da Anvisa.
O projeto nasceu voltado ao Transtorno do Espectro Autista e, na comissão, foi ampliado para outras deficiências que podem se beneficiar do tratamento, como paralisia cerebral, síndromes raras e sequelas neurológicas graves.
Em que fase está a tramitação
| Etapa | Situação |
|---|---|
| Apresentação na Câmara dos Deputados | 2024 |
| Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | Aprovado com substitutivo em 10/06/2025 |
| Comissão de Saúde | Relator designado em 13/08/2025; aguardando parecer |
| Comissão de Finanças e Tributação | Pendente |
| Comissão de Constituição e Justiça | Pendente |
| Senado Federal | Pendente |
Situação conferida no site da Câmara em setembro de 2026.
Preciso esperar o projeto virar lei?
Não. O projeto pode facilitar o acesso no futuro, mas hoje já existem caminhos para conseguir o canabidiol:
- Pelo SUS: o STF decidiu que o Estado deve fornecer o produto com importação autorizada pela Anvisa quando a família não tem condições de comprar, o tratamento é imprescindível e não há alternativa no SUS (Tema 1161). Alguns estados, como São Paulo, também têm leis próprias.
- Pelo plano de saúde: a regra geral do STJ é desfavorável para o uso em casa, mas há exceções, como home care e importação autorizada pela Anvisa. Cada caso precisa ter a viabilidade analisada.
Veja os detalhes em Canabidiol para autistas: como conseguir pelo SUS ou pelo plano e em Canabidiol negado pelo plano: quando é possível conseguir na Justiça.
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Perguntas frequentes
O canabidiol já é fornecido pelo SUS para autistas?
Não há um programa nacional ainda. Mas o SUS pode ser obrigado a fornecer na Justiça, conforme o Tema 1161 do STF, e alguns estados têm leis próprias.
O projeto inclui autistas?
Sim. Ele nasceu voltado ao autismo e foi ampliado para outras deficiências.
Quando o projeto vai virar lei?
Não há data. Ele ainda precisa passar por três comissões da Câmara e pelo Senado.
Quais documentos são importantes para pedir o canabidiol?
Laudo com CID, receita, relatório médico com o histórico de tratamentos e a justificativa, autorização de importação da Anvisa (quando houver) e comprovantes de renda.
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O escritório Johnnys Guimarães Advogados é especialista em direito dos autistas e direito da saúde e atende famílias de todo o Brasil, com atendimento online. Não é preciso esperar a aprovação do projeto: analisamos o seu caso e indicamos o caminho mais viável hoje, pelo SUS ou pelo plano de saúde.
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Fontes
- Câmara dos Deputados: tramitação do PL 2041/2024
- Câmara: comissão aprova projeto que facilita acesso de pessoas com deficiência a remédios à base de canabidiol
- STF: Tema 1161
Escrito por Johnnys Guimarães, advogado especialista em Direito Previdenciário e Direito dos Autistas, OAB/PB 20.631. Revisado em setembro de 2026.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.
