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Reembolso do plano de saúde negado ou parcial: o que fazer

Reembolso do plano de saúde negado ou parcial: o que fazer

Atualizado em 16/11/2026

Resposta rápida: o plano de saúde deve reembolsar o que você pagou em três situações principais: quando o contrato tem “livre escolha” de médicos, quando houve urgência ou emergência e não foi possível usar a rede do plano, e quando o plano não ofereceu um profissional ou hospital da rede dentro do prazo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O pagamento deve sair em até 30 dias depois do pedido com os documentos completos. Na falta de rede, o reembolso deve ser integral; nos outros casos, pode seguir a tabela do contrato. Se o plano negou, pagou pouco ou não respondeu, peça a resposta por escrito e procure orientação. Cada caso precisa ser analisado.

Muita gente paga a consulta, a terapia ou a cirurgia do próprio bolso porque não encontrou atendimento na rede, ou porque o caso era urgente. Depois, ao pedir o dinheiro de volta, recebe um “não” ou um valor muito menor que o gasto. Neste artigo, explicamos quando o reembolso é obrigatório, quanto o plano deve pagar e como agir.

Quando o plano é obrigado a reembolsar

1. Plano com livre escolha (reembolso previsto no contrato). Alguns planos permitem usar médicos e clínicas fora da rede e devolvem parte do valor. O reembolso segue a tabela do contrato, que precisa ser clara para que você consiga calcular quanto vai receber. A ANS exige que a operadora informe para quais atendimentos o reembolso vale (consultas, exames, terapias, internação) e deixe a tabela fácil de encontrar.

2. Urgência ou emergência sem acesso à rede. Se você precisou de atendimento urgente e não foi possível usar a rede do plano, a Lei dos Planos de Saúde garante o reembolso em todos os tipos de plano, mesmo que o contrato não preveja livre escolha. O valor segue os limites do contrato e a tabela de preços do plano, e deve ser pago em até 30 dias depois da entrega dos documentos.

3. Falta de profissional ou hospital da rede (rede insuficiente). Se o plano não tem profissional ou hospital disponível na sua cidade dentro dos prazos máximos da ANS, ele deve garantir o atendimento com outro prestador, mesmo fora da rede, ou em cidade vizinha, pagando o transporte quando for o caso. Se não fizer isso e você pagar o atendimento, a norma da ANS sobre garantia de atendimento (RN 566/2022) manda reembolsar o valor integral, incluindo o transporte, em até 30 dias contados do pedido.

Atenção: para ter o reembolso integral por falta de rede, o primeiro passo é pedir ao plano que indique um profissional ou hospital, e guardar o protocolo. Só depois de o plano não resolver no prazo é que o atendimento particular dá direito ao reembolso integral.

4. Depois de uma negativa indevida. Se o plano negou um tratamento que deveria cobrir e você pagou para não interromper o tratamento, é possível pedir o ressarcimento do que foi gasto, na própria operadora, na ANS ou na Justiça. Sobre a negativa em si, veja a nossa página de advogado para negativa de plano de saúde.

Reembolso parcial ou integral: qual é o seu caso

SituaçãoQuanto o plano deve pagarPrazo
Livre escolha prevista no contratoO valor da tabela do contrato (reembolso parcial é permitido, se a tabela for clara)Até 30 dias
Urgência ou emergência sem acesso à redeNos limites do contrato e da tabela de preços do planoAté 30 dias depois da entrega dos documentos
Plano não ofereceu atendimento na rede dentro do prazo da ANSValor integral, incluindo transporteAté 30 dias contados do pedido

Quando o reembolso parcial pode ser questionado: quando a tabela não é clara, quando o contrato não permite calcular o valor, quando o plano usa uma tabela mais baixa do que a do contrato ou quando o caso era de falta de rede e o plano pagou só a tabela.

O STJ vai decidir o reembolso fora da rede (Tema 1.375)

Em agosto de 2025, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça escolheu dois recursos para definir, no rito dos recursos repetitivos, se e até onde o plano deve pagar ou reembolsar despesas feitas fora da rede quando a rede é insuficiente ou há urgência ou emergência. É o Tema 1.375, com relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira.

A questão ainda está em julgamento e não há tese definida. Enquanto isso, os recursos especiais sobre o assunto ficam suspensos à espera da decisão. Quando o STJ decidir, a tese passará a orientar os juízes de todo o país, e este artigo será atualizado.

Até lá, valem a Lei dos Planos de Saúde e as normas da ANS descritas acima. Em 2020, a mesma Segunda Seção já tinha entendido que o reembolso fora da rede é devido em situações excepcionais, como falta de rede ou urgência.

O plano negou ou pagou pouco no reembolso? Fale com um advogado no WhatsApp

Fundamento legal

  • Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde):
    • art. 12, VI: reembolso em urgência ou emergência quando não for possível usar a rede, nos limites do contrato, pago em até 30 dias depois da entrega dos documentos;
    • arts. 10 e 12: coberturas obrigatórias.
  • Norma da ANS sobre garantia de atendimento (RN 566/2022): prazos máximos de atendimento, atendimento fora da rede ou em outra cidade e reembolso integral em até 30 dias quando o plano não garante o atendimento.
  • Norma da ANS sobre atendimento ao consumidor (RN 623/2024): a operadora deve responder às solicitações de forma clara e, se negar, informar o motivo por escrito.
  • STJ, Tema 1.375 (recursos repetitivos): em julgamento, sem tese.
  • Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 51: direito à informação clara e nulidade de cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

Exceções e cuidados

  • Procedimento fora do rol da ANS: em regra, o plano não é obrigado a reembolsar; pode haver exceções quando o tratamento cumpre os critérios da lei para cobertura fora do rol. Cada caso precisa ser analisado.
  • Plano antigo, de antes de 1999, não adaptado à lei: vale o que o contrato diz, com a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
  • Atendimento fora da área de abrangência do contrato: as regras de urgência e de falta de rede valem dentro da área do contrato (municipal, estadual, regional ou nacional).
  • Profissional sem registro no conselho: o plano pode exigir o registro do profissional no conselho de classe (CRM, CRP, CRO e outros).
  • Recibo de valor que você não pagou: a ANS alerta que recibo ou nota de valor não desembolsado pode ser considerado simulação. Peça reembolso só do que você pagou de fato.
  • Prazo do contrato para apresentar os recibos: alguns contratos fixam prazo para o pedido. Confira o seu e não deixe para depois.

Como pedir o reembolso do plano, passo a passo

  1. Antes do atendimento (quando não for urgência): peça ao plano, pelo telefone ou aplicativo, um profissional ou hospital da rede. Anote o protocolo, a data e o nome do atendente.
  2. Pague e guarde tudo: nota fiscal ou recibo com nome, CPF e registro do profissional, data, valor e descrição do atendimento.
  3. Faça o pedido de reembolso pelo canal do plano, com todos os documentos. Guarde o comprovante e o número de protocolo.
  4. Aguarde até 30 dias. Se o plano pedir documento que falta, envie logo.
  5. Se o plano negar, pagar pouco ou não responder: peça a resposta por escrito, com o motivo e a cláusula usada. Depois, reclame na ANS e procure orientação jurídica.

Documentos que ajudam

  • Pedido médico ou relatório com a indicação do tratamento.
  • Notas fiscais ou recibos, com comprovante de pagamento (Pix, cartão, transferência).
  • Protocolos de contato com o plano, principalmente o pedido de indicação de profissional da rede.
  • Resposta do plano por escrito (negativa, valor pago ou pedido de documentos).
  • Contrato ou carteirinha e a tabela de reembolso, se o plano tiver livre escolha.
  • Comprovantes de transporte, se precisou ir a outra cidade.

Exemplo

Exemplo ilustrativo, com nomes fictícios.

A situação: Paulo precisava de sessões com um especialista indicado pelo médico. O plano não tinha esse profissional disponível na cidade dele e, depois do pedido, não indicou ninguém no prazo da ANS.

O que ele fez: guardou o protocolo do pedido, fez as sessões com um profissional particular e pagou com nota fiscal. Ao pedir o reembolso, o plano pagou só o valor da tabela.

Como o caso foi analisado: com orientação, Paulo pediu a diferença, com base na regra da ANS que manda reembolsar o valor integral quando o plano não garante o atendimento na rede. Cada caso precisa ser analisado.

Perguntas frequentes

Reembolso do plano de saúde negado: o que fazer?

Peça ao plano a resposta por escrito, com o motivo e a cláusula do contrato. Confira se o seu caso é de livre escolha, urgência ou falta de rede. Depois, reclame na ANS e, se o problema continuar, procure um advogado especialista em direito da saúde.

Qual é o prazo de reembolso do plano de saúde?

Até 30 dias. Na urgência e emergência, o prazo conta da entrega dos documentos completos. Quando o plano não garantiu atendimento na rede, o prazo conta da data do pedido de reembolso.

O plano pode fazer reembolso parcial?

Pode, quando o contrato tem livre escolha e o valor segue uma tabela clara do contrato. Não deve pagar só a tabela quando o caso é de falta de rede: aí a regra da ANS é o reembolso integral.

Como pedir reembolso do plano de saúde?

Pelo canal do plano (aplicativo, site ou central), com o pedido médico, a nota fiscal ou recibo e o comprovante de pagamento. Guarde o protocolo. Se não houve urgência, peça antes ao plano a indicação de um profissional da rede.

Tenho direito a reembolso se o plano não tem médico da especialidade na minha cidade?

Sim, quando o plano não oferece atendimento dentro do prazo da ANS, nem com outro prestador ou em cidade vizinha. Nesse caso, o reembolso deve ser integral, incluindo o transporte.

Paguei terapia do meu filho autista fora da rede. Posso pedir reembolso?

Pode ser possível, principalmente quando o plano não ofereceu clínica apta na rede. Explicamos as regras em plano de saúde é obrigado a cobrir terapias para autistas?.

O STJ já decidiu sobre reembolso fora da rede credenciada?

A questão está em julgamento no Tema 1.375, em recurso repetitivo, e ainda não há tese. Até a decisão, valem a Lei dos Planos de Saúde e as normas da ANS.

Preciso declarar o reembolso no imposto de renda?

Sim. Ao lançar as despesas médicas, informe também o valor reembolsado pelo plano. Só pode ser deduzida a parte que você pagou e não recebeu de volta.

Preciso de advogado para pedir reembolso?

Não para o pedido ao plano nem para a reclamação na ANS. Mas, se o plano negou, pagou muito menos que o gasto ou não respondeu, um advogado especialista em direito da saúde pode analisar o contrato e indicar o melhor caminho.

Advogado para reembolso do plano de saúde

O escritório Johnnys Guimarães Advogados atua em direito da saúde e atende pacientes de todo o Brasil, com atendimento online. Analisamos o contrato, a tabela de reembolso, os protocolos e os recibos, e indicamos o caminho: novo pedido ao plano, reclamação na ANS ou ação judicial. Veja também a nossa página de advogado especialista em direito da saúde.

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Leia também

Fontes

  • Lei 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 10 e 12, VI
  • ANS: Resolução Normativa 566/2022 (garantia de atendimento e prazos máximos)
  • ANS: Resolução Normativa 623/2024 (atendimento ao consumidor e resposta às solicitações)
  • ANS: cartilha de reembolso (Caminho do Consumidor)
  • STJ: Tema Repetitivo 1.375 (afetado; em julgamento)
  • STJ: Segunda Seção, EAREsp 1.459.849 (2020)
  • Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 51

Escrito por Johnnys Guimarães, advogado especialista em Direito da Saúde, OAB/PB 20.631.

Atualizado em 16 de novembro de 2026.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

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