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Restituição do imposto de renda por doença grave: como pedir de volta os últimos 5 anos

Restituição do imposto de renda por doença grave: como pedir de volta os últimos 5 anos

Atualizado em 16/11/2026

Resposta rápida: quem é aposentado, pensionista ou militar reformado e tem uma das doenças graves da lei (como câncer, cardiopatia grave ou Parkinson) não deveria pagar imposto de renda sobre o benefício. Se o imposto foi descontado mesmo assim, dá para pedir de volta o que foi pago nos últimos 5 anos, com correção pela taxa Selic. O caminho mais comum é:

  1. conseguir o laudo com a data de início da doença;
  2. pedir à fonte pagadora (INSS, órgão público ou previdência privada) que pare o desconto;
  3. retificar as declarações de imposto de renda dos anos em que já havia a doença.

Se a Receita, a fonte pagadora ou a perícia não reconhecer o direito, é possível ir à Justiça, mesmo sem pedido administrativo antes. Cada caso precisa ser analisado.

Muita gente descobre a isenção anos depois do diagnóstico e acha que perdeu o que já pagou. Não perdeu tudo: o limite é de 5 anos para trás, e a janela anda a cada ano. Por isso, quanto antes o pedido for feito, menos se perde.

Quem pode pedir a restituição

Pode pedir quem cumpre, ao mesmo tempo, as duas condições:

  • recebe aposentadoria, pensão ou reforma (militar), inclusive complementação de previdência privada;
  • tem uma das doenças da lista da lei, mesmo que ela tenha aparecido depois da aposentadoria.

A lista está na Lei 7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV) e inclui, entre outras, neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira (inclusive de um olho só), nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental e paralisia irreversível e incapacitante. A lista completa e quem tem direito à isenção estão na página do nosso advogado para isenção de imposto de renda por doença grave.

O que pode ser devolvido: o imposto descontado sobre a aposentadoria, a pensão ou a reforma (inclusive o 13º) desde a data em que a doença começou, segundo o laudo, ou desde a aposentadoria, se a doença veio antes. O limite é o prazo de 5 anos.

O que não entra: salário de quem ainda trabalha, aluguel e renda de trabalho autônomo continuam tributados.

Fundamento legal

  • Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV: isenta os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem uma das doenças graves da lista, mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria.
  • Código Tributário Nacional, art. 168: o direito de pedir a devolução de tributo pago indevidamente vale por 5 anos.
  • Súmula 627 do STJ: para conceder ou manter a isenção, não é preciso provar que os sintomas continuam nem que a doença voltou. Quem terminou o tratamento do câncer, por exemplo, continua com o direito.
  • Súmula 598 do STJ: na Justiça, o laudo de médico oficial não é obrigatório, se a doença estiver bem provada por outros meios (laudos e exames particulares, por exemplo).
  • STF, Tema 1.373 (2025): a ação judicial para reconhecer a isenção por doença grave e pedir a devolução do imposto não depende de pedido administrativo antes.
  • STJ, Tema 1.037: a isenção não vale para quem ainda está trabalhando, mesmo com uma doença da lista.

Como pedir a restituição, passo a passo

1. Consiga o laudo com a data de início da doença. Para o pedido na Receita, a lei exige laudo de serviço médico oficial (da União, do estado, do Distrito Federal ou do município), como a perícia do INSS ou o médico de um órgão público. O laudo deve trazer o diagnóstico e a data em que a doença começou. Se o laudo não trouxer essa data, a Receita costuma considerar a data de emissão do laudo, e anos de restituição podem ficar de fora. Esse é o erro que mais faz perder dinheiro.

2. Peça à fonte pagadora que pare o desconto. No INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS (serviço de isenção de imposto de renda), e pode haver perícia. Em órgão público ou previdência privada, o laudo vai para o setor de pagamento. Isso resolve o futuro, mas não devolve o passado.

3. Separe os informes de rendimentos e as declarações dos últimos 5 anos. Você vai precisar do informe anual de cada ano (fornecido pelo INSS, pelo órgão ou pelo plano de previdência) e das declarações que já entregou.

4. Faça uma declaração retificadora para cada ano. No programa do imposto de renda de cada ano, abra a declaração como retificadora e passe o valor da aposentadoria ou da pensão (com o 13º) da ficha de rendimentos tributáveis para a ficha de rendimentos isentos, no item próprio para aposentadoria ou pensão de quem tem doença grave. O imposto que foi descontado na fonte continua informado, para que a Receita possa devolvê-lo. Só se retifica o ano em que a doença já existia segundo o laudo.

5. Veja como a devolução vai sair.

  • Se a declaração retificada fica com imposto a restituir, o valor entra nos lotes de restituição da Receita, com correção pela Selic. Quem tem doença grave tem prioridade na fila.
  • Se, no ano original, você pagou imposto com DARF (em cota única ou em cotas), o que foi pago a mais não volta sozinho: é preciso pedir a restituição pelo PER/DCOMP Web, no e-CAC, depois de enviar a retificadora.
  • Se você não entregou declaração naquele ano, mas teve imposto descontado, o caso precisa de análise para escolher o caminho.

6. Acompanhe pelo e-CAC. É comum a retificadora cair na malha fina para conferência. Isso não quer dizer que o pedido foi negado (veja abaixo).

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O prazo de 5 anos: como funciona na prática

O prazo é de 5 anos para trás e anda a cada ano. A cada ano que passa sem o pedido, o ano mais antigo sai da janela e aquele imposto não pode mais ser recuperado. Por isso, não vale a pena esperar o laudo “perfeito” ou o fim do tratamento para começar.

Exemplo de como a janela anda: quem tem diagnóstico de 2015 e faz o pedido hoje recupera só os últimos 5 anos, e não os anos desde 2015. Se deixar para o ano que vem, perde mais um ano.

Na Justiça, a ação também alcança os 5 anos anteriores à data em que ela é proposta.

Se a declaração cair na malha

Quando a retificadora troca rendimento tributável por isento, a Receita costuma conferir. Normalmente, ela pede o laudo e o informe de rendimentos, e a conferência pode ser feita pela internet, no e-CAC. Enquanto isso, a restituição fica parada.

O que ajuda:

  • laudo oficial com diagnóstico e data de início da doença;
  • informe de rendimentos que mostre que o valor é aposentadoria, pensão ou reforma;
  • declarações coerentes entre os anos (mesmo tratamento em todos os anos retificados).

Se a Receita negar, a negativa pode ser contestada, e é possível levar o caso à Justiça.

Exceções e cuidados

  • Quem ainda trabalha: não tem direito à isenção sobre o salário (STJ, Tema 1.037). Se a pessoa trabalha e também é aposentada, a isenção vale só sobre a aposentadoria.
  • Lista fechada: a Justiça não costuma incluir doenças fora da lista. Mas muitas condições se encaixam em uma das categorias (por exemplo, doenças renais, cardíacas ou do fígado em estágio grave). Vale analisar o laudo.
  • Doença que “acabou”: quem terminou o tratamento não perde o direito por isso (Súmula 627 do STJ). Mesmo assim, há casos em que a fonte pagadora ou a Receita suspende a isenção depois de um novo exame; essa suspensão pode ser questionada.
  • Perícia oficial que não reconhece a doença: na Justiça, laudos e exames particulares podem servir de prova (Súmula 598 do STJ).
  • Isenção nova de até R$ 5 mil: a regra geral que vale desde 2026 (Lei 15.270/2025) depende da renda e não devolve o imposto dos anos anteriores. A isenção por doença grave vale para qualquer valor de benefício e é ela que permite pedir a restituição dos últimos 5 anos.

Documentos que ajudam

  • documento de identidade e CPF;
  • carta de concessão da aposentadoria, pensão ou reforma;
  • laudo de serviço médico oficial, se já tiver, com diagnóstico e data de início da doença;
  • laudos, exames e relatórios médicos particulares (com datas);
  • informes de rendimentos dos últimos 5 anos;
  • declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos e os recibos de entrega;
  • comprovantes de DARF pagos, se houve imposto a pagar em algum ano;
  • se o titular faleceu: certidão de óbito e documentos do inventário ou dos herdeiros.

Exemplo (ilustrativo, com personagem fictícia)

A situação: dona Marta, 68 anos, aposentada pelo INSS, recebeu o diagnóstico de câncer de mama em março de 2020 e terminou o tratamento em 2022. Ninguém contou a ela sobre a isenção, e o imposto continuou sendo descontado todo mês.

O pedido: em 2026, ela consegue um laudo do serviço médico oficial com a data de início da doença (março de 2020) e pede ao INSS a isenção pelo Meu INSS. O desconto para nos meses seguintes.

A restituição: como o diagnóstico é de 2020, mas o prazo é de 5 anos, ela só consegue retificar os anos que ainda estão dentro da janela. Em cada retificadora, a aposentadoria e o 13º passam para a ficha de rendimentos isentos. Em um dos anos, ela tinha pago imposto com DARF; para esse valor, faz também o pedido pelo PER/DCOMP Web. Uma das retificadoras cai na malha, e ela envia o laudo pelo e-CAC.

O ponto de atenção: o fato de o tratamento ter terminado não tira o direito (Súmula 627 do STJ). E o ano mais antigo da janela estava perto de vencer: se ela tivesse esperado mais um ano, teria perdido aquele imposto.

Exemplo ilustrativo. Não é um caso do escritório. Cada caso precisa ser analisado.

Perguntas frequentes

Como pedir a restituição do imposto de renda por doença grave?

Consiga um laudo de serviço médico oficial com a data de início da doença, peça à fonte pagadora que pare o desconto e faça uma declaração retificadora para cada um dos últimos 5 anos em que a doença já existia, passando a aposentadoria ou pensão para rendimentos isentos. Se a Receita ou a fonte pagadora negar, é possível pedir na Justiça.

Posso pedir a restituição dos últimos 5 anos pela isenção?

Sim, desde que a doença já existisse nesses anos, segundo o laudo, e que a renda fosse de aposentadoria, pensão ou reforma. Anos mais antigos que 5 anos não podem mais ser recuperados.

Como retificar a declaração do imposto de renda por doença grave?

No programa do imposto de renda de cada ano, abra a declaração como retificadora e mova a aposentadoria ou pensão (com o 13º) da ficha de rendimentos tributáveis para a de rendimentos isentos, no item de quem tem doença grave. O imposto descontado na fonte continua informado. Faça isso para cada ano dentro do prazo.

A restituição do imposto de renda por doença grave vem com correção?

Sim. O valor devolvido é corrigido pela taxa Selic, tanto nos lotes de restituição quanto no pedido pelo PER/DCOMP.

Quanto tempo demora a restituição?

Depende do caminho. Pela retificadora, o valor entra nos lotes da Receita depois da análise; se cair na malha, só sai depois da conferência. Pelo PER/DCOMP, depende da análise do pedido. Na Justiça, depende do andamento do processo. Não há prazo fixo.

Herdeiro pode pedir a restituição do imposto de renda de quem faleceu com doença grave?

Sim. Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o espólio e os herdeiros podem pedir a restituição do imposto que o falecido pagou indevidamente, mesmo que ele não tenha feito o pedido em vida. O prazo de 5 anos continua valendo.

Preciso pedir na Receita antes de entrar na Justiça?

Não. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 1.373, que a ação para reconhecer a isenção por doença grave e pedir a devolução do imposto não depende de pedido administrativo antes. Em muitos casos, porém, o caminho administrativo resolve mais rápido.

Quem ainda trabalha pode pedir a restituição?

Não sobre o salário. A isenção vale só para aposentadoria, pensão e reforma (STJ, Tema 1.037). Quem trabalha e também recebe aposentadoria pode pedir a restituição do imposto descontado da aposentadoria.

Preciso de advogado para pedir a restituição?

Não é obrigatório para a retificação. O advogado ajuda quando o laudo oficial demora ou não reconhece a doença, quando a Receita nega ou a restituição fica parada na malha, quando houve DARF pago, quando há mais de uma fonte de renda ou quando é preciso ir à Justiça.

Advogado para restituição do imposto de renda por doença grave

O escritório Johnnys Guimarães Advogados atua em direito da saúde e em direito previdenciário, com atendimento online em todo o Brasil. Analisamos as datas do laudo, os informes e as declarações para ver quais anos ainda podem ser recuperados e qual é o melhor caminho: retificação, PER/DCOMP ou ação judicial. Cada caso precisa ser analisado.

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Leia também

Fontes

  • Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV
  • Código Tributário Nacional, art. 168
  • Lei 15.270/2025
  • Superior Tribunal de Justiça: Súmulas 598 e 627
  • Superior Tribunal de Justiça: Tema 1.037
  • Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 2.866.825 (espólio e herdeiros, 2026)
  • Supremo Tribunal Federal: Tema 1.373
  • Receita Federal: orientações sobre declaração retificadora e PER/DCOMP Web

Escrito por Johnnys Guimarães, advogado especialista em Direito da Saúde, OAB/PB 20.631.

Atualizado em 16 de novembro de 2026.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

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