Resposta rápida: o Concerta (metilfenidato de liberação prolongada) e a Ritalina não fazem parte das listas nacionais de remédios do SUS. Em 2021, o Ministério da Saúde decidiu não incorporar o metilfenidato para o TDAH, e o protocolo nacional do TDAH prevê só tratamentos sem remédio. Mesmo assim, alguns estados e cidades fornecem o metilfenidato por protocolos próprios, e por isso o primeiro passo é perguntar na farmácia do SUS do seu município e do seu estado. Fora disso, o pedido na Justiça é possível, mas exige cumprir os requisitos do STF. No plano de saúde, remédio de uso em casa pode ser excluído por lei, e o Superior Tribunal de Justiça tem aceitado essa exclusão. Cada caso precisa ser analisado.
O que é o Concerta
O Concerta é um dos nomes comerciais do metilfenidato, remédio usado no tratamento do transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). A diferença para a Ritalina comum é o tempo de efeito: o Concerta é de liberação prolongada (comprimidos de 18, 36 e 54 mg), e uma dose costuma durar o dia todo. A Ritalina LA também é de liberação prolongada, em cápsulas. Também existem versões genéricas.
O metilfenidato é de controle especial: a receita é a amarela (Notificação de Receita A), com prazo de validade curto. Quem decide se o remédio é indicado, qual versão e a dose é o médico. Este texto trata só de como conseguir o remédio.
Concerta e Ritalina pelo SUS: o que diz a regra hoje
Na lista nacional, não. O metilfenidato não está em nenhum dos componentes da assistência farmacêutica do SUS (básico, estratégico ou especializado). Em 2021, depois de análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), o Ministério da Saúde decidiu não incorporar o metilfenidato e a lisdexanfetamina para o TDAH em crianças e adolescentes de 6 a 17 anos. Em 2022, o protocolo nacional do TDAH foi publicado prevendo tratamentos sem remédio, como a terapia cognitivo-comportamental.
Em alguns estados e cidades, sim. Estados e municípios podem ter listas e protocolos próprios. O Espírito Santo, por exemplo, tem protocolo estadual de metilfenidato para TDAH desde 2025, que inclui as versões de liberação prolongada, para pacientes de 6 a 65 anos, nas Farmácias Cidadãs. Alguns municípios fornecem o metilfenidato comum (10 mg). Em geral, esses protocolos exigem:
- diagnóstico de TDAH confirmado;
- tratamento sem remédio tentado antes, de preferência com equipe multiprofissional;
- prejuízo importante na escola, no trabalho ou na vida social;
- receita amarela, laudo do médico (em alguns lugares, só de psiquiatra, neurologista ou pediatra) e exames.
Como descobrir: pergunte na farmácia da unidade básica de saúde, na farmácia de alto custo do estado ou na Ouvidoria do SUS (136) se existe protocolo de metilfenidato na sua cidade ou no seu estado e quais são os documentos. Peça a resposta por escrito. Se não houver, essa resposta é a negativa que a Justiça vai exigir.
O SUS negou o Concerta: o que fazer
Se existe protocolo na sua cidade ou no seu estado e a pessoa se encaixa, mas o pedido foi negado, ficou parado ou o remédio está em falta, o direito está no próprio protocolo. Guarde a negativa ou o número do pedido. Se não houver solução, é possível pedir na Justiça.
Se não existe protocolo, o Concerta é tratado como remédio fora da lista do SUS. Pelas regras do Supremo Tribunal Federal (Tema 6 e Súmula Vinculante 61), é preciso comprovar, ao mesmo tempo:
- a negativa do SUS por escrito;
- laudo médico detalhado, explicando por que o metilfenidato é indispensável e o que já foi tentado;
- que não há alternativa no SUS para aquele caso;
- prova científica de que o remédio funciona;
- que a família não tem condições de pagar;
- e, como a Conitec já recomendou não incorporar, que essa recusa foi ilegal para o caso concreto (por exemplo, pela situação clínica específica do paciente).
É um pedido mais difícil do que o de um remédio que está na lista do SUS, e o laudo médico faz toda a diferença. Quem deve responder e em qual Justiça seguem o Tema 1.234 e a Súmula Vinculante 60; para remédios fora da lista e de custo anual mais baixo, a regra é a ação na Justiça Estadual. Veja o passo a passo geral em SUS negou medicamento de alto custo.
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Concerta pelo plano de saúde
- Regra: a Lei dos Planos de Saúde permite que o plano exclua remédios de uso domiciliar, com exceções (como os quimioterápicos orais, a internação domiciliar e os remédios que a ANS inclui no rol para esse fim). O Concerta é tomado em casa e não entra nessas exceções.
- O que diz o STJ: as duas turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça têm decidido que o plano não é obrigado a custear remédio de uso domiciliar fora dessas exceções. Em 2026, a 3ª Turma afirmou que nem os critérios da lei para tratamentos fora do rol afastam essa exclusão.
- O que pode ser discutido: cláusula do contrato que preveja o fornecimento, internação (no hospital, o remédio faz parte do tratamento coberto) ou internação domiciliar (home care).
- O que o plano cobre no tratamento do TDAH: as consultas e as terapias seguem as regras de cobertura do rol da ANS. Se o plano limitar ou negar essas terapias, a discussão é outra; veja plano de saúde negou medicamento e fale com um advogado.
Na prática: ter plano de saúde não impede ninguém de pedir o remédio ao SUS. Se você tem plano, peça o Concerta ao plano por escrito (a resposta serve de prova) e procure o SUS ao mesmo tempo.
Fundamento legal
- Constituição Federal, art. 196: saúde é direito de todos e dever do Estado.
- Lei 8.080/1990: organiza o SUS e a assistência farmacêutica.
- Ministério da Saúde: decisão de 2021 de não incorporar o metilfenidato e a lisdexanfetamina para o TDAH (Portaria SCTIE/MS nº 9/2021) e protocolo nacional do TDAH (Portaria Conjunta nº 14/2022).
- Protocolos estaduais e municipais, como o protocolo estadual de metilfenidato do Espírito Santo (Portaria 099-R/2025).
- STF, Tema 6 e Súmula Vinculante 61: requisitos para pedir remédio fora da lista do SUS.
- STF, Tema 1.234 e Súmula Vinculante 60: quem responde e em qual Justiça.
- Lei 9.656/1998, arts. 10 e 12: exclusão do remédio de uso domiciliar e suas exceções.
- Anvisa, Portaria SVS/MS 344/1998: controle especial e receita amarela.
Exceções e cuidados
- Receita amarela vencida ou sem os dados completos costuma travar o pedido no SUS. Confira a validade antes de ir à farmácia.
- Concerta ou genérico: o SUS e a Justiça trabalham pelo princípio ativo. Se o médico entende que só a versão de liberação prolongada serve, o laudo precisa explicar por quê.
- Protocolos locais mudam: a lista do estado ou da cidade depende de compra e pode faltar. Peça sempre a resposta por escrito.
- Adultos com TDAH: a recusa da Conitec de 2021 tratou de crianças e adolescentes, e o metilfenidato também não está na lista nacional para adultos. Alguns protocolos estaduais incluem adultos.
Documentos necessários
- Receita amarela (Notificação de Receita A) válida.
- Relatório médico: diagnóstico (com CID), por que o metilfenidato é indispensável, o que já foi tentado sem remédio, a versão e a dose.
- Relatórios da escola ou da equipe de terapia, se houver.
- Negativa por escrito do SUS (município e estado) ou do plano, ou o número do pedido.
- RG, CPF, Cartão do SUS e comprovante de residência do paciente e do responsável; carteirinha e contrato, se for pelo plano.
- Comprovantes de renda da família, se o pedido for pela via judicial contra o SUS.
Exemplo (situação hipotética)
Exemplo ilustrativo, com nome fictício.
Pedro tem 10 anos e diagnóstico de TDAH. Fez terapia por um ano, mas as notas e o comportamento na escola continuaram muito prejudicados, e a neuropediatra receitou Concerta. O plano negou, dizendo que é remédio de uso em casa. A mãe foi à farmácia do município e à farmácia do estado e pediu a resposta por escrito: não havia protocolo de metilfenidato. Com as negativas, o relatório da médica (explicando a terapia já feita e o motivo da liberação prolongada), os relatórios da escola e os comprovantes de renda, ela buscou orientação para avaliar o pedido judicial contra o SUS. O resultado depende da análise de cada caso.
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Perguntas frequentes
Tem Concerta pelo SUS?
Não na lista nacional. O metilfenidato não faz parte dos componentes da assistência farmacêutica do SUS, e o Ministério da Saúde decidiu não incorporá-lo para o TDAH em 2021. Alguns estados e cidades fornecem por protocolos próprios; pergunte na farmácia do SUS da sua cidade e do seu estado.
Ritalina tem pelo SUS?
Vale a mesma regra: não está na lista nacional, mas alguns municípios e estados fornecem o metilfenidato comum ou o de liberação prolongada.
Como conseguir metilfenidato pelo SUS?
Primeiro, verifique se existe protocolo na sua cidade ou no seu estado e leve a receita amarela, o laudo e os documentos pedidos. Se não houver, peça a negativa por escrito: ela é o primeiro requisito para o pedido na Justiça.
O plano de saúde é obrigado a fornecer Concerta?
Em regra, não. A lei permite excluir remédio de uso em casa, e o STJ tem aceitado essa exclusão. Pode haver discussão se o contrato prevê o fornecimento ou em situações de internação.
Dá para conseguir Concerta na Justiça?
Pode ser possível contra o SUS, cumprindo os requisitos do STF: negativa, laudo detalhado, falta de alternativa, prova científica, falta de condições de pagar e demonstração de que a recusa da Conitec não se sustenta no caso concreto. É um pedido mais exigente, e cada caso precisa ser analisado.
O SUS dá remédio para TDAH?
O protocolo nacional do TDAH prevê tratamentos sem remédio, como a terapia cognitivo-comportamental. Remédios como o metilfenidato dependem de protocolos estaduais ou municipais, ou de pedido judicial.
Adulto com TDAH consegue Concerta pelo SUS?
Pela lista nacional, não. Alguns protocolos estaduais incluem adultos (o do Espírito Santo vai até 65 anos). Fora disso, vale o mesmo caminho do pedido judicial.
Preciso de advogado para conseguir o Concerta?
Não para o pedido na farmácia do SUS. Quando há negativa e não existe protocolo local, um advogado especialista em direito da saúde pode avaliar se o caso cumpre os requisitos do STF.
Advogado para conseguir o Concerta
O escritório Johnnys Guimarães Advogados atua em direito da saúde e atende famílias de todo o Brasil, com atendimento online. Analisamos a receita, os relatórios e as negativas e dizemos com franqueza se o caso cumpre os requisitos para o pedido na Justiça. Conheça a nossa página de advogado especialista em medicamento de alto custo.
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Fontes
- Constituição Federal, art. 196
- Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- Lei 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 10 e 12
- Ministério da Saúde: Portaria SCTIE/MS nº 9, de 18 de março de 2021 (não incorporação do metilfenidato e da lisdexanfetamina para o TDAH)
- Ministério da Saúde: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do TDAH (Portaria Conjunta nº 14, de 29 de julho de 2022)
- Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec): relatório de recomendação sobre metilfenidato e lisdexanfetamina no TDAH
- Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo: Portaria 099-R/2025 (protocolo estadual de metilfenidato)
- Anvisa: Portaria SVS/MS nº 344/1998 (medicamentos de controle especial)
- Supremo Tribunal Federal: Tema 6 e Tema 1.234 da repercussão geral; Súmulas Vinculantes 60 e 61
- Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 2.210.061 (3ª Turma, 2026) e Recurso Especial 2.224.187 (4ª Turma, 2025), sobre remédio de uso domiciliar
Escrito por Johnnys Guimarães, advogado especialista em Direito da Saúde, Direito dos Autistas e Direito Previdenciário, OAB/PB 20.631.
Atualizado em 16 de novembro de 2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.




