Resposta rápida: quem tem vício em apostas diagnosticado por laudo médico (o que os médicos chamam de ludopatia ou transtorno do jogo) pode pedir na Justiça a anulação das apostas e a devolução do que perdeu. A lei das apostas proíbe que pessoa com esse diagnóstico aposte e diz que essas apostas são nulas. Os tribunais já mandaram bets devolverem valores quando a empresa ignorou pedido de bloqueio, aceitou apostador autoexcluído ou deixou de agir diante de sinais claros de vício. No caso de bets ilegais, há decisão que responsabilizou também o banco que recebia os pagamentos. A MP 1.394/2026 proibiu as bets a partir de outubro, mas não apaga o direito de quem já perdeu dinheiro. Cada caso depende das provas, e o resultado não é automático.
O vício em apostas, também chamado de vício em bets ou em jogos online como o “tigrinho”, deixou de ser um problema isolado. Famílias inteiras perderam economias, se endividaram com empréstimos e cartão de crédito, e muitas pessoas só procuraram ajuda quando a situação já estava fora de controle. Sou advogado especialista em direito da saúde, e o vício em apostas é, antes de tudo, uma questão de saúde. Por isso, o caminho para recuperar o dinheiro começa pelo diagnóstico.
O que é o vício em apostas (ludopatia)
O vício em apostas é chamado pelos médicos de ludopatia, transtorno do jogo ou jogo patológico. É esse nome que aparece no laudo. É uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, com código próprio na Classificação Internacional de Doenças (CID-10 F63.0; na CID-11, 6C50, que inclui o jogo predominantemente online). Não é falta de caráter nem simples descontrole financeiro: é um transtorno que afeta o controle do impulso e precisa de tratamento.
Quantas pessoas têm vício em apostas no Brasil
| Dado | Número | Fonte |
|---|---|---|
| Brasileiros com critérios clínicos de transtorno do jogo | cerca de 1,4 milhão | Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III), Unifesp |
| Brasileiros com jogo que causa prejuízo pessoal, profissional ou financeiro | cerca de 10,9 milhões (7,3% da população com 14 anos ou mais) | Lenad III |
| Apostadores online com sinais de risco ou jogo problemático | 66,8% | Lenad III |
| Crescimento dos atendimentos por jogo patológico no SUS (jan/2018 a mai/2025) | 104% (10.553 atendimentos) | Ministério da Saúde |
| Pessoas que se autoexcluíram das bets pela plataforma do governo | mais de 1 milhão | Ministério da Fazenda (setembro de 2026) |
| Custo social anual estimado | R$ 38,8 bilhões | Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), 2025 |
Como identificar o vício em apostas
O diagnóstico é feito por psiquiatra ou psicólogo. Pelos critérios do manual de diagnóstico da Associação Americana de Psiquiatria (DSM-5), o transtorno do jogo é identificado quando a pessoa apresenta quatro ou mais destes sinais em 12 meses:
- precisa apostar valores cada vez maiores para sentir a mesma emoção;
- fica inquieta ou irritada quando tenta diminuir ou parar;
- já tentou parar várias vezes, sem sucesso;
- pensa em apostas o tempo todo;
- aposta para fugir de problemas, ansiedade ou tristeza;
- depois de perder, volta para tentar recuperar o prejuízo;
- mente para a família sobre quanto aposta;
- prejudicou trabalho, estudos ou relacionamentos por causa do jogo;
- precisou pedir dinheiro a outras pessoas para cobrir as perdas.
Outros sinais comuns: empréstimos e cartão de crédito no limite, venda de bens, uso do salário inteiro em apostas e apostas de madrugada.
Por que o laudo médico é essencial
A Lei 14.790/2023, que regulou as apostas, proíbe que aposte a “pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado” e diz que as apostas feitas nessa condição são nulas. Por isso, o primeiro passo de qualquer ação é o relatório médico, que deve trazer:
- o diagnóstico e o código da CID;
- desde quando o transtorno se manifesta, com o histórico de apostas;
- os sintomas e o prejuízo à vida financeira e familiar;
- o tratamento indicado.
O laudo também é o documento para buscar tratamento, inclusive pelo SUS, nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e pelo plano de saúde, que deve cobrir o tratamento de doenças listadas na CID, como é o caso do transtorno do jogo.
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Como recuperar o dinheiro perdido com o vício em apostas
1. Contra a bet autorizada (regulamentada)
Mesmo as bets que tinham autorização do Ministério da Fazenda eram obrigadas a seguir regras de jogo responsável (Portaria SPA/MF 1.231/2024): oferecer autoexclusão e limites, bloquear quem pedisse, respeitar a plataforma nacional de autoexclusão e monitorar e agir diante de sinais de comportamento compulsivo. Quando a empresa descumpre esses deveres, ou estimula o apostador vulnerável com bônus e mensagens, a Justiça tem reconhecido a responsabilidade dela pelo Código de Defesa do Consumidor.
| Tribunal | O que aconteceu | Resultado |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 3ª Turma Cível (junho de 2026) | Apostador com ludopatia pediu o bloqueio da conta, e a bet não bloqueou | Apostas anuladas, devolução de cerca de R$ 180 mil e danos morais |
| 4ª Vara Cível de Natal (agosto de 2026) | Bet abriu conta para apostador que estava na plataforma nacional de autoexclusão | Devolução de cerca de R$ 24 mil |
| 1ª Vara Cível de Tubarão, SC (janeiro de 2026) | Bet não aplicou limites e usou bônus e estímulos contínuos | Devolução de R$ 217 mil e danos morais |
| Tribunal de Justiça de São Paulo (junho de 2026) | Apostador com ludopatia diagnosticada; a bet seguiu enviando promoções apesar dos sinais de vício | Devolução de 50% das perdas, por culpa das duas partes |
O que faz a diferença é a prova. Os casos com melhor resultado reúnem o relatório médico com o diagnóstico e o histórico do vício em apostas, os relatórios do psicólogo e de outros profissionais de saúde que acompanham o tratamento, e registros de que o apostador pediu bloqueio, se autoexcluiu ou de que a bet ignorou sinais claros de descontrole. Um advogado especialista orienta cada um desses documentos e prepara o caso para a perícia.
2. Contra a bet ilegal e o banco, em conjunto
As bets sem autorização nunca puderam operar no Brasil, e a lei proíbe bancos e instituições de pagamento de processar pagamentos para elas. Por isso, além da empresa e dos sócios, é possível incluir o banco que recebeu o Pix, e o Tribunal de Justiça de São Paulo já condenou banco e sócio de bet irregular a devolver os valores. Veja os caminhos em bet ilegal: como recuperar o dinheiro, inclusive do banco.
3. Proteção do patrimônio da família: curatela
Quando o descontrole coloca o patrimônio da família em risco, é possível pedir na Justiça a curatela por prodigalidade (Código Civil, art. 1.782), limitada aos atos financeiros. Em setembro de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina nomeou o marido curador de uma mulher com transtorno do jogo, só para a administração do dinheiro e dos contratos.
O que muda com a MP 1.394/2026 (proibição das bets)
Em 25 de setembro de 2026, o governo editou a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa (bets) e de jogos online no Brasil.
- Novos depósitos estão proibidos desde a publicação.
- Até 5 de outubro, o apostador pode sacar o saldo que ainda tem nas plataformas.
- A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos saem do ar.
- De 9 a 14 de outubro, os bancos devolvem automaticamente o saldo restante na conta do apostador. Depois disso, os casos pendentes ficam com a Caixa Econômica Federal.
A devolução automática vale só para o saldo que estava na plataforma, e não para o dinheiro já perdido em apostas. Para recuperar as perdas, continua sendo preciso entrar com a ação. A MP arquiva processos administrativos contra as empresas, mas não trata dos direitos do consumidor, e as apostas feitas até agora seguem as regras que valiam na época.
Se a bet não devolver o saldo, devolver menos, reter prêmios ou se o banco usar o valor para cobrir dívidas, também é possível cobrar na Justiça. Veja o passo a passo e as provas em bet não devolveu meu saldo: o que fazer. Se você fez empréstimos para apostar, veja como suspender as parcelas na Justiça.
A MP já está valendo, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias e está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. Com as empresas encerrando as operações no Brasil, reunir as provas e entrar com a ação o quanto antes ajuda a preservar a chance de receber.
Por que ter um advogado desde o início
Muitos pedidos são perdidos por falta de prova: laudo genérico, extratos incompletos, nenhum registro do pedido de bloqueio. Um advogado especialista:
- orienta o laudo médico para que traga o que a Justiça analisa;
- reúne o histórico de apostas, depósitos e comunicações da bet;
- identifica se a bet era autorizada e quem recebeu os pagamentos;
- escolhe contra quem entrar (bet, banco, instituição de pagamento) e pede a devolução, os danos morais e, se for o caso, o bloqueio de valores da empresa.
Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública. Para quem tem condições, vale buscar um advogado especialista, que conheça tanto a parte de saúde quanto a de consumo.
Passo a passo
- Pare de apostar e busque tratamento. Faça a autoexclusão na plataforma do governo (gov.br) e procure um psiquiatra, o CAPS ou o seu plano de saúde.
- Peça o relatório médico com diagnóstico, CID e histórico.
- Salve as provas: tire print do saldo de cada plataforma, saque o saldo até 5 de outubro, baixe o histórico de apostas e depósitos, os extratos bancários e os comprovantes de Pix, e tire prints das mensagens, e-mails e promoções recebidas.
- Guarde os pedidos de bloqueio ou de ajuda feitos à plataforma, se houver.
- Leve tudo a um advogado especialista para avaliar contra quem entrar e o valor a pedir.
Documentos necessários
- documento de identidade e CPF;
- relatório médico com diagnóstico de ludopatia (CID) e histórico;
- histórico de apostas, depósitos e saques de cada plataforma;
- extratos bancários e comprovantes de Pix ou cartão;
- prints de promoções, bônus, e-mails, SMS e mensagens de WhatsApp da bet;
- comprovante da autoexclusão ou dos pedidos de bloqueio;
- comprovantes de dívidas feitas por causa das apostas (empréstimos, cartão).
Perguntas frequentes
Quem tem vício em apostas pode pegar de volta o dinheiro das bets?
Pode pedir na Justiça. A lei diz que são nulas as apostas de quem tem o vício diagnosticado (ludopatia), e os tribunais já mandaram bets devolverem valores, principalmente quando ignoraram pedidos de bloqueio ou sinais de vício. O resultado depende das provas de cada caso.
Preciso ter laudo médico para entrar com a ação?
Sim. O relatório de psiquiatra ou psicólogo com o diagnóstico do vício em apostas (ludopatia) é a principal prova. Ele pode ser feito agora, mesmo que as apostas sejam antigas, e deve descrever o histórico do transtorno.
Com a proibição das bets, perdi o direito de recuperar o dinheiro?
Não. A MP 1.394/2026 manda devolver automaticamente só o saldo que ainda estava na plataforma. O dinheiro já perdido em apostas continua podendo ser pedido na Justiça, e é melhor não deixar para depois.
Dá para processar o banco?
No caso de bets ilegais, sim, a depender do caso. O Tribunal de Justiça de São Paulo já condenou banco e sócio de bet irregular a devolver os valores, porque o banco não poderia ter processado pagamentos para uma empresa sem autorização.
O plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento da ludopatia?
Em regra, sim. O transtorno do jogo está na Classificação Internacional de Doenças, e a lei dos planos de saúde exige cobertura para as doenças da CID. Se o plano negar, é possível buscar a cobertura na Justiça.
Como fazer a autoexclusão das bets?
Pela plataforma centralizada de autoexclusão do Ministério da Fazenda, com conta gov.br nível prata ou ouro. A autoexclusão pode ser por tempo determinado ou por prazo indeterminado.
Fale com um advogado especialista em vício em apostas
Sou advogado especialista em direito da saúde e atuo em ações para recuperar valores perdidos por pessoas com vício em apostas (ludopatia) em todo o Brasil. Envie pelo WhatsApp o relatório médico e um resumo das plataformas em que apostou para uma análise do caso. O escritório é conduzido pelo advogado Johnnys Guimarães, com mais de 10 anos de atuação em direito da saúde, direito dos autistas e INSS, com atendimento online. Veja como funciona o atendimento na página advogado para vício em apostas.
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Fontes
- Lei 14.790/2023, art. 26 (proibição de apostas por pessoa diagnosticada com ludopatia e nulidade das apostas) e art. 27 (aplicação do Código de Defesa do Consumidor)
- Medida Provisória 1.394/2026 (proibição das apostas de quota fixa e devolução de saldos)
- Portaria SPA/MF 1.231/2024 (regras de jogo responsável)
- Código Civil, arts. 4º, 166, 171 e 1.782 (capacidade, nulidade, anulação e curatela por prodigalidade)
- Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)
- Lei 9.656/1998, art. 10 (cobertura dos planos de saúde)
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 3ª Turma Cível (junho de 2026)
- Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado (abril de 2026) e decisão de junho de 2026 sobre jogo responsável
- 4ª Vara Cível de Natal (agosto de 2026) e 1ª Vara Cível de Tubarão (janeiro de 2026)
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina (setembro de 2026), curatela por jogo patológico
- Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III), Unifesp
- Ministério da Saúde (atendimentos no SUS por jogo patológico) e Ministério da Fazenda (autoexclusão)
- Organização Mundial da Saúde (CID-11) e Associação Americana de Psiquiatria (DSM-5)
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Informações atualizadas em setembro de 2026.
Escrito por Johnnys Guimarães, advogado especialista em Direito da Saúde, Direito dos Autistas e Direito Previdenciário, OAB/PB 20.631.
