Resposta rápida: sim, pais, mães e responsáveis por uma pessoa autista podem conseguir o saque do FGTS para custear o tratamento. Quando o dependente é criança ou adolescente com autismo nível 3 (grau severo), o pedido pode ser feito na Caixa, pelo aplicativo FGTS, com o formulário de relatório médico da Caixa e perícia médica federal. Esse pedido pode ou não dar certo: na prática, a Caixa tem negado pedidos de quem é optante do saque-aniversário, de quem fez a antecipação (alienação) do saque-aniversário e quando a Perícia Médica Federal dá parecer contrário. Por isso, vale falar com um advogado especialista antes do pedido; havendo negativa, o caminho é a Justiça. Nos níveis 1 e 2 e no caso de autista adulto, o caminho é a Justiça Federal, que tem autorizado o saque quando o laudo comprova a necessidade do tratamento, em qualquer nível de suporte.
Terapias como ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, somadas a consultas e medicamentos, pesam no orçamento de muitas famílias. O saldo do FGTS pode ser uma forma de garantir que o tratamento não pare. Neste guia, explicamos quem tem direito, o que diz a lei, como funciona o pedido na Caixa e na Justiça, quais documentos reunir e o que fazer se o pedido for negado.
O que diz a lei sobre o saque do FGTS no autismo
A Lei 8.036/1990, que regula o FGTS, lista no artigo 20 as situações em que o trabalhador pode sacar o saldo. Entre elas estão doenças graves do trabalhador ou de seus dependentes, como câncer e HIV. O autismo não aparece no texto da lei. Na via administrativa, a Caixa incluiu na sua lista de doenças graves o autismo grau severo nível 3, apenas quando o dependente é criança ou adolescente.
Dois pontos, porém, sustentam o direito das famílias:
- O autismo é deficiência para todos os efeitos legais. A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), no artigo 1º, § 2º, determina que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência.
- A lista do artigo 20 não é fechada. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais entendem que o rol de hipóteses de saque é exemplificativo. Ou seja, o saque pode ser autorizado em situações não previstas expressamente, quando isso for necessário para proteger a saúde e a dignidade da pessoa, com base nos artigos 1º, 6º e 196 da Constituição.
Por isso, fora do nível 3 de criança ou adolescente, o saque do FGTS para pais de autistas é obtido na Justiça, e não no aplicativo da Caixa.
Pedido na Caixa ou ação na Justiça: qual o caminho?
| Pedido administrativo (Caixa) | Ação judicial (Justiça Federal) | |
|---|---|---|
| Quem pode pedir | Dependente criança ou adolescente com autismo grau severo nível 3 | Autismo nível 1, 2 ou 3, de criança, adolescente ou adulto, desde que a necessidade do tratamento seja comprovada |
| Documentos | Formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS”, assinado sobre carimbo (ou digital ICP-Brasil), com CRM/UF e emitido há no máximo 1 ano | Laudo, orçamentos ou comprovantes de despesas e documentos da família |
| Prazo | Pedido pelo aplicativo FGTS; depende da perícia médica federal e da análise da Caixa | Varia conforme a vara; é possível pedir liminar (tutela de urgência) |
| Contra quem | — | Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS (não é contra a empresa) |
No nível 3 de criança ou adolescente, o primeiro passo é o pedido no aplicativo. Nos outros casos, como a Caixa não aceita o pedido, é possível entrar direto com a ação. Se houver negativa, demora, reprovação na perícia ou liberação apenas parcial, a ação judicial é o caminho para buscar o saque.
Saque do FGTS por autismo nível 1, 2 e 3: o que muda
O nível de suporte muda o caminho do pedido, não o fato de a pessoa ser autista. A Caixa passou a incluir na lista de doenças graves o “Transtorno do Espectro Autista – grau severo nível 3”, quando o dependente do trabalhador é criança ou adolescente. Nos demais casos, o pedido é feito na Justiça Federal.
| Nível | Pela Caixa | Pela Justiça | O que o laudo precisa mostrar |
|---|---|---|---|
| Nível 3, criança ou adolescente | Sim. Pedido pelo aplicativo FGTS, com o formulário da Caixa e perícia médica federal | Sim, se a Caixa negar ou demorar | Formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS” com TEA grau severo nível 3, assinatura sobre carimbo (ou digital ICP-Brasil), CRM/UF e data de até 1 ano |
| Nível 2 | Não está na lista da Caixa | É possível, a depender da prova do tratamento e dos custos | CID, nível 2, dificuldades do dia a dia, terapias com frequência semanal, urgência e custos |
| Nível 1 (autismo leve) | Não está na lista da Caixa | É possível; há decisões recentes favoráveis | O mesmo do nível 2, mostrando a necessidade de acompanhamento contínuo |
| Adulto, em qualquer nível | Não está na lista da Caixa | É possível | Laudo atualizado; o diagnóstico na vida adulta não impede, porque o autismo existe desde o nascimento |
Nos níveis 1 e 2, a lei do FGTS não cita o autismo, mas o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais entendem que a lista do art. 20 da Lei 8.036/1990 é exemplificativa. Em 2026, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou o saque em casos de autismo nível 1 e nível 2, porque a Lei 12.764/2012 reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência.
Como a Caixa não aceita esses casos, é possível entrar direto com a ação, sem esperar a negativa, com pedido de liminar se houver urgência.
Mesmo no nível 3, o pedido pode travar: formulário fora do modelo, relatório com mais de 1 ano, assinatura sem carimbo ou reprovação na perícia. Por isso vale falar com um advogado especialista antes de pedir pelo aplicativo: um pedido bem documentado evita atrasos e facilita a ação, se ela for necessária.
Exemplo: Carla tem um filho de 7 anos com autismo nível 2, que faz terapias três vezes por semana. Pela Caixa, o pedido não passa. Com o laudo, os relatórios das terapeutas e os orçamentos, ela pode pedir o saque na Justiça Federal.
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Quem pode pedir o saque
- Pai, mãe ou responsável legal de criança, adolescente ou adulto autista que seja seu dependente, usando o próprio saldo do FGTS (pela Caixa, só no nível 3 de criança ou adolescente; nos demais casos, pela Justiça).
- O próprio trabalhador autista, titular da conta do FGTS, pela Justiça.
Em todos os casos, é preciso ter saldo na conta do FGTS, de contrato atual ou de empregos anteriores. Quando pai e mãe têm FGTS, cada um pode pedir o saque da sua própria conta.
Para que o dinheiro pode ser usado
O objetivo do saque é custear o tratamento e o desenvolvimento da pessoa autista. Entre as despesas mais comuns estão:
- Terapias: ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e psicopedagogia.
- Consultas com neuropediatra, psiquiatra e outros especialistas.
- Medicamentos de uso contínuo.
- Escola, profissional de apoio ou atendimento educacional especializado.
- Materiais, recursos de comunicação alternativa e adaptações.
Guardar orçamentos, notas e recibos dessas despesas ajuda tanto no pedido quanto na prestação de informações ao juiz.
Documentos necessários
- Laudo médico atualizado, emitido por médico especialista, com o diagnóstico (CID), o nível de suporte e a indicação do tratamento multidisciplinar contínuo. Esse é o documento mais importante.
- Relatórios de terapeutas e prescrição das terapias, com frequência semanal indicada.
- Orçamentos ou comprovantes das terapias, consultas, medicamentos e escola.
- Documentos do trabalhador: RG, CPF, carteira de trabalho e extrato do FGTS.
- Documentos da pessoa autista: certidão de nascimento ou RG e CPF.
- Comprovante do vínculo: certidão de nascimento, termo de guarda ou tutela.
- Comprovante de endereço.
Passo a passo para conseguir o saque
- Reúna o laudo e os relatórios, conferindo se o laudo informa o nível de suporte e o tratamento indicado.
- Consulte o saldo do FGTS pelo aplicativo FGTS ou em uma agência da Caixa.
- Nível 3 de criança ou adolescente: peça ao médico o formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS” e faça o pedido pelo aplicativo FGTS; depois, compareça à perícia médica federal.
- Níveis 1 e 2, autista adulto, negativa ou demora: ingresse com ação na Justiça Federal contra a Caixa, com pedido de liminar quando houver urgência no tratamento. Nesses casos, não é preciso esperar a negativa da Caixa.
- Com a decisão favorável, a Caixa libera os valores na conta do trabalhador.
O processo é eletrônico: é possível contratar o advogado, enviar documentos e acompanhar o andamento sem sair de casa.
Saque-aniversário, antecipação e empréstimo com garantia do FGTS
- Saque-aniversário: a opção por essa modalidade não impede, por si só, o pedido de saque para o tratamento.
- Antecipação do saque-aniversário ou empréstimo com garantia do FGTS: a parte do saldo dada em garantia fica bloqueada, mas isso não impede o saque. Na antecipação, quando o saque é autorizado, a dívida com o banco vence antecipadamente, pelo valor presente, sem juros futuros, e o restante é liberado (Resolução 958/2020 do Conselho Curador do FGTS); o consignado tem regras próprias.
Quanto tempo demora?
Não existe prazo fixo. Na Caixa, depende da análise do pedido. Na Justiça, é possível pedir uma liminar para que o saque seja autorizado logo no início do processo quando há urgência, mas o tempo de resposta varia conforme a vara e o caso.
Por que o pedido é negado e como evitar
Os motivos mais comuns de negativa são:
- laudo sem o nível de suporte ou sem a indicação do tratamento;
- falta de comprovação das despesas;
- a lista da Caixa, que só inclui o nível 3 de criança ou adolescente (níveis 1 e 2 e adultos dependem da Justiça);
- formulário fora do modelo da Caixa, sem carimbo ou CRM, emitido há mais de 1 ano, ou reprovação na perícia médica federal;
- saldo bloqueado por antecipação ou empréstimo.
Um laudo completo, os relatórios do psicólogo, do fonoaudiólogo e do terapeuta ocupacional e a organização dos comprovantes são o que mais fortalecem o pedido, na Caixa e na Justiça.
O que a Justiça tem decidido
- TRF4 (11ª Turma, junho de 2026): autorizou o saque do FGTS para o tratamento de dependente com autismo nível 1, afirmando que a lista da lei não é fechada.
- TRF4 (12ª Turma, fevereiro de 2026): manteve a autorização do saque para o tratamento de autismo nível 2.
- TRF3 (2ª Turma, setembro de 2026): determinou a liberação do FGTS de uma mãe para o tratamento do filho autista, com base no relatório médico e no acompanhamento terapêutico contínuo.
- TRF3 (1ª Turma, outubro de 2023): manteve a liberação do FGTS a um pai para o tratamento de criança com autismo, afirmando que não é necessário que a doença conste expressamente na lei quando a necessidade é comprovada.
- TRF1 (12ª Turma): confirmou o direito de uma trabalhadora de sacar o FGTS para custear o tratamento da filha autista.
Perguntas frequentes
Meu filho tem autismo. Posso sacar o FGTS?
Pode. Se o seu filho for criança ou adolescente com autismo nível 3, o pedido pode ser feito na Caixa, pelo aplicativo FGTS, com o formulário de relatório médico e perícia, mas o pedido pode ou não dar certo: a Caixa tem negado, por exemplo, para optantes do saque-aniversário, para quem fez a antecipação do saque-aniversário ou quando a perícia é contrária. Nos níveis 1 e 2, ou se a Caixa negar, o saque pode ser pedido na Justiça Federal, comprovando a necessidade do tratamento.
Saque do FGTS por autismo nível 1 (leve): é possível?
Pela Caixa, não: a lista dela inclui só o nível 3 de criança ou adolescente. Na Justiça, é possível: em 2026, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou o saque em casos de nível 1 e nível 2, quando o laudo comprovou a necessidade de tratamento contínuo.
A ação é contra a minha empresa?
Não. A ação é contra a Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS. O empregador não participa do processo.
Se eu sacar o FGTS, perco a multa de 40% numa demissão?
Não. A multa rescisória é calculada sobre todos os depósitos feitos durante o contrato de trabalho, inclusive os valores já sacados.
Posso sacar todo o saldo?
Depende do caso. O pedido costuma considerar o custo do tratamento. Há decisões que liberaram o saldo total e também depósitos futuros.
Preciso ir ao fórum?
Não. O processo é eletrônico e pode ser acompanhado on-line.
Qual é o formulário para o saque do FGTS por autismo?
É o “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS”, modelo da própria Caixa. Ele vale para o pedido pelo aplicativo quando o dependente é criança ou adolescente com autismo grau severo nível 3. O médico precisa preencher, assinar sobre carimbo (ou com assinatura digital ICP-Brasil) e informar o CRM e o estado. O formulário vale por até 1 ano. Nos níveis 1 e 2, o formulário não basta, porque a Caixa não aceita esses casos: o pedido vai para a Justiça, com laudo completo e relatórios das terapias.
FGTS de mãe de autista: como pedir?
A mãe, o pai ou o responsável legal pode pedir o saque do próprio FGTS para o tratamento do filho autista. Se o filho for criança ou adolescente com nível 3, o pedido é feito no aplicativo FGTS, com o formulário da Caixa e perícia médica federal. Nos outros casos, o pedido é feito na Justiça Federal, contra a Caixa. Quando pai e mãe têm FGTS, cada um pode pedir o saque da sua própria conta.
Saque do FGTS por autismo leve: preciso esperar a Caixa negar?
Não. Como a lista da Caixa inclui só o nível 3, o pedido de autismo leve (nível 1) ou moderado (nível 2) não é aceito na via administrativa. Por isso, é possível entrar direto com a ação na Justiça Federal, sem esperar a negativa, e pedir liminar quando o tratamento é urgente. O que pesa é o laudo mostrar a necessidade do tratamento e os custos.
Advogado especialista em saque do FGTS para pais de autistas
O escritório Johnnys Guimarães Advogados é especialista em direito dos autistas e atua em ações de saque do FGTS para famílias de todo o Brasil. Analisamos o laudo e os documentos, orientamos o pedido na Caixa e, quando necessário, conduzimos a ação na Justiça Federal. Veja também a nossa página sobre advogado para saque do FGTS para pais de autistas.
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Fontes
- Lei 8.036/1990 (Lei do FGTS), art. 20
- Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), art. 1º, § 2º
- TRF3: liberação do FGTS a pai de criança com espectro autista (out/2023)
- Caixa Econômica Federal: “Saque do FGTS – Doenças Graves” (lista de doenças e formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS”), consultada em 05/10/2026
- Superior Tribunal de Justiça: entendimento de que as hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/1990 são exemplificativas
- TRF4, 11ª Turma: saque do FGTS para tratamento de dependente com autismo nível 1 (jun/2026)
- TRF4, 12ª Turma: saque do FGTS para tratamento de autismo nível 2 (fev/2026)
- TRF3, 2ª Turma: liberação do FGTS de mãe para tratamento de filho autista (set/2026)
- Constituição Federal, arts. 1º, 6º e 196
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Atualizado em 12 de outubro de 2026.
Escrito por Johnnys Guimarães, advogado especialista em Direito dos Autistas, Direito da Saúde e Direito Previdenciário, OAB/PB 20.631.
